Rebaixamento total de calçadas e uso privativo de vagas é ilegal, aponta análise técnica

O uso indevido de áreas públicas como estacionamentos “privativos” de estabelecimentos comerciais tem se tornado um problema crescente nos centros urbanos. A prática de rebaixar toda a guia da calçada na testada do imóvel e reservar o espaço para uso exclusivo de clientes não possui qualquer amparo legal, segundo análise técnica baseada no Código de […]